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há 8 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE XXXXXXX PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO , conforme previsão no Estatuto do Idoso – Lei 10.741 /03...
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Presidência da Republica
Legislação ·
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LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Institui o Código Civil ....
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
O que se entende por serviço público e quais princípios estão a ele relacionados? - Andrea Russar Rachel
Serviço público é uma utilidade ou comodidade material fruível singularmente, mas que satisfaz necessidades coletivas que o Estado assume como tarefa sua, podendo prestar de forma direta ou indireta,...
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